Artigo 4º do Decreto nº 487 de 7 de Abril de 1992
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga-se o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 96.759, de 1988.