Artigo 1º do Decreto nº 4.865 de 29 de Outubro de 2003
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Revogam-se os Decretos 494, de 15 de abril de 1992 , 1.029, de 29 de dezembro de 1993 , e 3.044, de 5 de maio de 1999.