<del>O enquadramento de vinhos de mesa comum ou de consumo corrente e aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificados, respectivamente, nos códigos 2204.2 e 2208.40 da TIPI, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em classe imediatamente inferior à encontrada na forma do inciso IV, observada a classe mínima a que se refere o inciso I.</del>

<del> (...) IV - com base nas classes identificadas nos incisos I e III deste parágrafo e sem prejuízo do inciso V, o produto será enquadrado na classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado, como limite máximo, a maior classe constante da Tabela do art. 149, observada a capacidade do recipiente.</del>

<del> No caso do inciso II do § 2º, observadas as condições de mercado, a alíquota a ser aplicada poderá ser reduzida em até cinqüenta por cento, ou em até sessenta por cento, na hipótese de aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificadas no código 2208.40 da TIPI. (...)" (NR) " Art. 234 (...)</del>

<del> O fornecimento de selo de controle aos estabelecimentos sujeitos à inscrição no Registro Especial de que trata o art. 267 fica condicionado à concessão do referido registro, não se aplicando o disposto no caput ." (NR) "Art. 275 (...) § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09 e dos códigos 2208.30, 2208.90.00 Ex 01, da TIPI, e outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro da Fazenda." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 6158, de 2007) "Art. 361 (...) III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no art. 360." (NR) " Art. 448 . (...) § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.</del>

<del> Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º." (NR) " Art. 522 As Seções, os Capítulos, as posições e os códigos citados neste Regulamento são os constantes da TIPI." (NR)</del>

<del> Os arts. 149, 150, 234, 275, 361, 448 e 522 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 149 . (...) (Revogado pelo Decreto nº 6158, de 2007) CÓDIGO NCM</td> DESCRIÇÃO</td> CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE</td></tr> Até 180</td> De 181 a 375</td> De 376 a 670</td> De 671 a 1000</td></tr> 2204.10.10</td> Tipo Champanha ("Champagne")</td> E a H</td> J a M</td> K a P</td> L a Q</td></tr> 2204.10.90</td> Outros Espumantes</td> C a G</td> H a L</td> I a O</td> K a Q</td></tr> 2204.2</td> - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool</td></td></td></td></td></tr> 1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez, de málaga e outros licorosos</td> E a F</td> J a K</td> K a L</td> L a O</td></tr> 2. Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas</td> A a C</td> A a F</td> B a I</td> C a J</td></tr> 3. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L.</td> A a B</td> A a D</td> B a G</td> C a J</td></tr> 4. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L.</td> C a E</td> E a F</td> G a I</td> H a J</td></tr> 5. Outros vinhos</td> C a I</td> E a M</td> G a P</td> H a Q</td></tr> 2204.30.00</td> - Outros mostos de uva</td> A a C</td> A a F</td> B a I</td> C a J</td></tr> 22.05</td> - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas</td> B a I</td> C a M</td> E a J</td> H a L</td></tr> 2206.00</td> - Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo)</td> A a B</td> B a D</td> C a G</td> D a J</td></tr> 1. Bebidas refrescantes denominadas "cooler", de origem vínica</td> B a J</td> C a N</td> E a Q</td> G a T</td></tr> 2208.20.00</td> - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas</td> J a K</td> K a O</td> L a P</td> M a R</td></tr> 1. Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, denominadas "brandy" ou "grappa"</td> J a K</td> K a L</td> L a O</td> M a R</td></tr> 2208.30</td> - Uísques</td> C a L</td> I a P</td> L a S</td> O a U</td></tr> 1. Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro ("pure malt" e "single malt")</td> C a M</td> I a Q</td> L a T</td> O a V</td></tr> 2. Uísques acima de 12 anos, exceto de malte puro ("pure malt" e "single malt")</td> C a O</td> I a S</td> L a V</td> O a X</td></tr> 3. Uísques de malte puro ("pure malt" e "single malt")</td> C a M</td> I a Q</td> L a T</td> O a X</td></tr> 2208.40.00</td> - Rum e outras aguardentes de cana</td></td></td></td></td></tr> 1. Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana</td> B a I</td> F a M</td> I a P</td> L a R</td></tr> 2. Outras aguardentes de cana comercializadas em recipiente de vidro retornável</td> A a G</td> B a K</td> C a N</td> F a Q</td></tr> 3. Outras aguardentes de cana comercializadas em recipiente de vidro não-retornável</td> B a G</td> C a K</td> D a N</td> H a Q</td></tr> 2208.50.00</td> - Gim e genebra</td> B a I</td> F a M</td> I a P</td> L a S</td></tr> 2208.60.00</td> - Vodca</td> B a I</td> E a M</td> H a P</td> L a S</td></tr> 2208.70.00</td> - Licores</td> B a I</td> F a M</td> I a P</td> L a R</td></tr> 2208.90.00</td> - Outros (por ex. Aguardente simples, "Korn", "Arak", Pisco, "Steinhager")</td> B a I</td> F a J</td> I a L</td> L a M</td></tr> 1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8%</td> D a E</td> E a G</td> G a I</td> I a L</td></tr> 2. Aguardente composta de alcatrão</td> B a G</td> D a K</td> F a N</td> I a O</td></tr> 3. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre</td> B a G</td> D a K</td> F a N</td> I a O</td></tr> 4. Bebida alcoólica de jurubeba</td> B a G</td> C a K</td> E a L</td> H a M</td></tr> 5. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas</td> B a J</td> C a N</td> E a Q</td> H a R</td></tr> 6. Aguardentes simples de plantas ou de frutas</td> B a J</td> C a N</td> E a Q</td> H a R</td></tr> 7. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre</td> B a G</td> D a K</td> F a N</td> I a O</td></tr> 8. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã</td> B a J</td> D a N</td> G a Q</td> J a R</td></tr> 9. Batidas</td> B a L</td> D a M</td> G a N</td> J a P</td></tr> 10. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã</td> B a L</td> E a P</td> H a Q</td> K a R</td> " (NR)</td></tr></table> "Art. 150 (...) .. (...)</del>

<del>Fica suprimido o destaque "Ex" do código 8516.79.90 do Capítulo 85 da TIPI ; e (Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006).</del>

<del>Ficam criados os desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos 2208.30 e 8516.10.00, respectivamente, dos Capítulos 22 e 85 da TIPI, efetuada sob a forma de destaque "Ex", com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006). Código</td> Descrição</td> Alíquota</td></tr> 2208.30.10</td> Ex 01 - Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt Whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% + 1,5% (59,5% + 1,5º Gay-Lussac), obtido de cevada maltada</td> 30</td></tr> 2208.30.10</td> Ex 02 - Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% + 1,5% (59,5% + 1,5º Gay-Lussac), obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada</td> 30</td></tr> 8516.10.00</td> Ex 01 - Chuveiro elétrico</td> 10</td></tr></table></del>

<del> A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006). (Produção de efeito)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 4.859 de 14 de Outubro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: