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  3. Decreto 48.543 de 19 de Julho de 1960

Coração para favoritarDecreto 48.543 de 19 de Julho de 1960

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1960, retificado em 30.7.1960 , republicado em 26.11.1960 e r etificado em 13.12.1960 .