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Decreto nº 48.507 de 11 de Julho de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o a rt. 87, item I, da Constituição, Decreta:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República


Art. 1º

Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de serem transferidos dois cargos da carreira de Estatístico, com os respectivos ocupantes, Juarez Esteves Dias e Antônio de Assis Republicano Júnior, da lotação permanente do Serviço de Estatística da Produção para igual lotação da Diretoria do Serviço de Economia Rural, ambos do Ministérios da Agricultura.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


Juscelino Kubitschek Antônio Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1960

Anexo

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