Artigo 1º do Decreto nº 4.831 de 5 de Setembro de 2003
Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000: