Artigo 1º do Decreto nº 482 de 26 de Março de 1992
Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Cadastramento de Terras Públicas, estabelecido no inciso IV do art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural, será efetuado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.