Artigo 2º do Decreto nº 48.156 de de 10 de Maio de 1960

Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérario-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.