Artigo 2º do Decreto nº 48.124 de 16 de Abril de 1960
Dispõe sôbre a Bandeira Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor no dia 21 de abril de 1960.
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Dispõe sôbre a Bandeira Nacional.
Acessar conteúdo completoÊste decreto entrará em vigor no dia 21 de abril de 1960.