Artigo 1º do Decreto nº 48.124 de 16 de Abril de 1960
Dispõe sôbre a Bandeira Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É incorporada à Bandeira Nacional uma nova estrêla de primeira grandeza, representando o Estado da Guanabara, na conformidade do modêlo anexo.