Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º do Decreto nº 48.032 de de 5 de Abril de 1960

Retifica o Decreto nº 47.621, de 15 de janeiro de 1960.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.