Artigo 6º do Decreto nº 4.801 de 6 de Agosto de 2003
Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto nº 3.203, de 8 de outubro de 1999 .
Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 3.203, de 8 de outubro de 1999 .