Artigo 6º do Decreto nº 4.793 de 23 de Julho de 2003
Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o Decreto nº 1.741, de 8 de dezembro de 1995.
Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 1.741, de 8 de dezembro de 1995.