Artigo 6º do Decreto nº 4.792 de 23 de Julho de 2003
Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto nº 1.696, de 13 de novembro de 1995.
Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
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