Decreto nº 47.906 de 11 de Março de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o art. 15, § 2º do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, decreta:

Rio de Janeiro, em 11 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Art. 1º

Fica incluída na coluna E, da Tabela II de Representação, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Ministro-Conselheiro na Embaixada do Brasil na Indonésia.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscelino Kubitschek Horácio Lafer S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.1960