Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º do Decreto nº 4.783 de 17 de Julho de 2003

Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.