Artigo 4º do Decreto nº 47.617 de 14 de Janeiro de 1960
Altera os Decretos nºs 46.904 e 46.912, respectivamente de 25 e 29 de setembro de 1959.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera os Decretos nºs 46.904 e 46.912, respectivamente de 25 e 29 de setembro de 1959.
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