Decreto nº 47.605 de 7 de Janeiro de 1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da The Commercial Union Assurance Company Limited.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Art. 1º
Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da The Commercial Union Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 4.497, de 26 de março de 1870, conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 23 de julho de 1956, 21 de outubro de 1957 e 19 de maio de 1958.
Art. 2º
A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
JUSCELINO KUBITSCHEK Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1960