Artigo 4º do Decreto nº 4.759 de 21 de Junho de 2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O regimento interno do Ministério das Relações Exteriores será aprovado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.