Artigo 2º do Decreto nº 47.343 de 4 de dezembro de 1959
Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
Revogam-se as disposições em contrário.