~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º A Agência Espacial Brasileira - AEB, de natureza civil, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, tem as seguintes competências:

~~I - executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, bem como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrente;~~

~~II - propor a atualização da PNDAE e as diretrizes para a sua consecução;~~

~~III - elaborar e atualizar o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas físicas e orçamentárias;~~

~~IV - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;~~

V - analisar propostas, acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, objetivando a cooperação no campo das atividades espaciais e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia;

VI - emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia;

~~VII - estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;~~

VIII - estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial, incentivando a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento;

~~IX - estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico;~~

~~X - articular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, visando à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;~~

~~XI - identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e na produção de bens;~~

~~XII - estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais; e~~

~~XIII - aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.~~

~~§ 1º A AEB atua como órgão central do Sistema Nacional de Atividades Espaciais - SNAE, referido no art. 4º da Lei nº 8.854, de 1994.~~

§ 2º Na execução de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V deste artigo e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A AEB tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de deliberação superior:~~

~~a) Presidência; e~~

~~b) Conselho Superior;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Procuradoria Federal; e~~

~~c) Assessoria de Cooperação Internacional;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna; e~~

~~b) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos;~~

~~b) Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento; e~~

~~c) Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º A AEB é dirigida por um Presidente e quatro Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.~~

~~§ 1º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida, pelo Presidente da AEB, à aprovação da Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Deliberação Superior~~

~~Art. 4º À Presidência compete coordenar, supervisionar e administrar as ações e o patrimônio da AEB.~~

~~Art. 5º Ao Conselho Superior compete:~~

~~I - apreciar propostas de atualização da PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;~~

~~II - deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE aprovada pelo Presidente da República;~~

~~III - atuar na elaboração do PNAE, bem como de suas atualizações, e apreciar anualmente seu relatório de execução;~~

~~IV - atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB;~~

~~V - apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do SNAE;~~

~~VI - apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das atividades espaciais;~~

~~VII - propor subsídios para a definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros internacionais, referentes a assuntos de interesse da área espacial;~~

~~VIII - aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;~~

~~IX - opinar sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às atividades espaciais; e~~

~~X - deliberar sobre outras matérias.~~

~~Art. 6º O Conselho Superior tem a seguinte composição:~~

~~I - Presidente da AEB, como seu Presidente;~~

~~II - um representante e respectivo suplente dos Ministérios:~~

~~a) da Ciência e Tecnologia;~~

~~b) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~c) das Comunicações;~~

~~d) da Defesa;~~

~~e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;~~

~~f) da Educação;~~

~~g) da Fazenda;~~

~~h) do Meio Ambiente;~~

~~i) de Minas e Energia;~~

~~j) do Planejamento, Orçamento e Gestão; e~~

~~l) das Relações Exteriores;~~

~~III - um representante e respectivo suplente:~~

~~a) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;~~

~~b) do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;~~

~~c) do Comando do Exército do Ministério da Defesa;~~

~~d) do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;~~

~~e) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e~~

~~f) da Financiadora de Estudos e Projetos;~~

IV - um representante da comunidade científica e um do setor industrial, e respectivos suplentes, envolvidos com a área espacial, designados pelo Presidente da República com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez.

§ 1º Os representantes mencionados nos incisos II e III deste artigo serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e dirigentes dos órgãos representados e designados pelo Presidente da República.

~~§ 2º Os representantes mencionados no inciso IV deste artigo serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 7º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente da AEB em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social;~~

~~III - providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da AEB; e~~

~~IV - acompanhar a tramitação de projetos de interesse específico da AEB no Congresso Nacional.~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a AEB;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da AEB, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da AEB, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

Art. 9º À Assessoria de Cooperação Internacional compete, em articulação com a Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência e Tecnologia, propor, coordenar e promover ações de cooperação internacional e, quando pertinente, avaliar e supervisionar instrumentos internacionais de cooperação e de aquisição de bens e serviços e participar das negociações bilaterais e multinacionais de interesse da área espacial.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

Art. 10 À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes e, especificamente:

I - verificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela AEB;

~~II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância; e~~

~~III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.~~

~~Art. 11 À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal;

~~II - coordenar o processo de planejamento estratégico e de desdobramento da missão em diretrizes, objetivos, metas e planos, em conformidade com o Plano Plurianual; e~~

III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas, bem como avaliá-los quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos, a política de gastos e coordenação das ações.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 12 À Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos compete:~~

~~I - atuar na elaboração de propostas de atualização da PNDAE e na elaboração e atualização do PNAE;~~

~~II - implementar, coordenar e supervisionar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação dos projetos e das atividades do PNAE;~~

~~III - identificar e analisar oportunidades estratégicas de investimento no setor espacial e articular a captação de recursos para seu financiamento; e~~

~~IV - realizar estudos e análises pertinentes à área espacial.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento compete:~~

I - implementar, coordenar e supervisionar os projetos e atividades relativos à satélites espaciais, cargas úteis e suas aplicações, estimulando a participação do setor produtivo na implementação dessas ações;

~~II - promover a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos decorrentes dos projetos e atividades de sua competência;~~

~~III - promover a integração de instituções de ensino e pesquisa nas ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica de interesse da área espacial; e~~

~~IV - promover a capacitação de recursos humanos para atuação em atividades espaciais.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento compete:~~

I - implementar, coordenar e supervisionar os projetos e atividades relativos a foguetes, veículos lançadores e centros de lançamento, estimulando a participação do setor produtivo na implementação dessas ações;

~~II - promover a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos decorrentes dos projetos e atividades de sua competência;~~

~~III - promover iniciativas de comercialização de bens e serviços espaciais;~~

~~IV - atuar na elaboração e aplicação de normas pertinentes às atividades espaciais; e~~

~~V - coordenar a concessão de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, bem como a fiscalização dessas concessões e autorizações.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 15 Ao Presidente da AEB incumbe:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir as normas que regem a AEB;~~

~~II - gerir a AEB, em conformidade com a legislação vigente, definir a sua política de atuação, seus objetivos e metas a serem alcançados e coordenar as ações para sua consecução;~~

~~III - representar a AEB em juízo e junto a terceiros, em suas relações institucionais;~~

~~IV - submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia relatórios referentes à atuação da AEB;~~

~~V - expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos, pertinentes à área espacial;~~

~~VI - prover cargos e nomear os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas da AEB, ressalvados os privativos do Presidente da República;~~

~~VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais sobre matérias de competência da AEB;~~

~~VIII - presidir as reuniões do Conselho Superior e convocá-las, de acordo com as normas específicas;~~

IX - decidir ad referendum do Conselho Superior, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo submeter a decisão à homologação na primeira reunião subseqüente ao ato; e

~~X - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.~~

Art. 16 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 17 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental da AEB, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~Art. 18 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da AEB, ad referendum do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.~~

~~ANEXO II~~

~~a. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	NE
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO~~
~~INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~

	7		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICA ESPACIAL E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE SATÉLITES, APLICAÇÕES E DESENVOLVIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE TRANSPORTE ESPACIAL E LICENCIAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~	4	~~20,64~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	3	~~11,94~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	19	~~24,32~~	15	~~19,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	28	~~31,92~~	25	~~28,50~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	19	~~19,00~~	20	~~20,00~~

~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	5	~~6,40~~	3	~~3,84~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	6	~~6,84~~	5	~~5,70~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		96	~~144,95~~	78	~~118,38~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	7	~~1,40~~	7	~~1,40~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	2	~~0,24~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		9	~~1,64~~	7	~~1,40~~
~~TOTAL~~		~~105~~	~~146,59~~	85	~~119,78~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A AEB (a)~~			~~DA AEB P/ A SEGES (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~		~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	-		-	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	-		-	1	~~5,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	1		~~3,98~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	-		-	4	~~5,12~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-		-	3	~~3,42~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1		~~1,00~~	-	-

~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-		-	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	-		-	1	~~1,14~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-		-	8	~~8,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		2		~~4,98~~	20	~~31,55~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	-		-	2	~~0,24~~
~~SUBTOTAL 2~~		-		-	2	~~0,24~~
~~TOTAL (1+2)~~		2		~~4,98~~	22	~~31,79~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~		-	-		~~- 20~~	~~-26,81~~