Decreto nº 4.717 de 30 de Maio de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica remanejado, na forma do Anexo I a este Decreto, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 4.632, de 21 de março de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edição extra)

Anexo

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O MDIC

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 102.5

5,16

1

5,16

TOTAL

1

5,16

(Anexo II ao Decreto n o 4.632, de 21 de março de 2003)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

6

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

3

Assessor

102.4

4

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

3

FG-1

5

FG-2

1

FG-3

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

SECRETARIA EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

19

FG-1

7

FG-2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento,Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário-Executivo

101.6

5

Assessor Especial do Secretário-Executivo

102.5

1

Assessor

102.4

2

Assessor Técnico

102.3

6

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor-Jurídico

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

5

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

2

FG-2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-2

3

FG-3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações e Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Inserção Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

1

FG-1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média Empresa Industrial e Artesanal

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional, Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL E DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

Diretor

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Estudos e Análise da Competitividade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral do Design e Gestão Ambiental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Comércio e Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Franquias e Redes de Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE SETORES INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral das Indústrias Metalúrgicas e de Bens de Capital

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de Transformados Plásticos

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

1

Diretor

101.5

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva, Naval e de Equipamentos de Transporte

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo e Aeroespacial

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E RECURSOS NATURAIS

1

Diretor

101.5

1

FG-1

Coordenação-Geral de Agronegócios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Recursos Naturais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Junta Comercial do Distrito Federal

1

Presidente

101.4

Secretaria-Geral

1

Secretário-Geral

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral dos Serviços de Registro Mercantil

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

10

FG-1

7

FG-2

8

FG-3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral do Desenvolvimento do Comércio Exterior

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Operações Comerciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Normas e Sistemas Operacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES
INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Organismos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Integração Regional

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Negociações de Acordos Comerciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Regimes de Origem

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador, Negociações e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Produtos Intermediários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Metais e Produtos Acabados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Promoção e Mercado

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Logística e Regimes Aduaneiros Atípicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Estatística

1

Coordenador-Geral

101.4

SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL

1

Secretário

101.6

3

FG-1

Gabinete

1

Chefe

101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA TECNOLÓGICA

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO TECNOLÓGICA

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6.56

1

6,56

1

6,56

DAS 101.6

6,15

4

24,60

4

24,60

DAS 101.5

5,16

15

77,40

15

77,40

DAS 101.4

3,98

49

195,02

49

195,02

DAS 101.3

1,28

26

33,28

26

33,28

DAS 101.2

1,14

29

33,06

29

33,06

DAS 101.1

1,00

32

32,00

32

32,00

DAS 102.5

5,16

11

56,76

12

61,92

DAS 102.4

3,98

7

27,86

7

27,86

DAS 102.3

1,28

13

16,64

13

16,64

DAS 102.2

1,14

28

31,92

28

31,92

DAS 102.1

1,00

36

36,00

36

36,00

SUBTOTAL 1 (+)

251

571,10

252

576,26

FG-1

0,20

43

8,60

43

8,60

FG-2

0,15

23

3,45

23

3,45

FG-3

0,12

25

3,00

25

3,00

SUBTOTAL 2 (+)

91

15,05

91

15,05

TOTAL (1+2)

342

586,15

343

591,31