Decreto nº 4.717 de 30 de Maio de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
Fica remanejado, na forma do Anexo I a este Decreto, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 4.632, de 21 de março de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edição extra)
Anexo
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA O MDIC | |
QTDE | VALOR TOTAL | ||
DAS 102.5 | 5,16 | 1 | 5,16 |
TOTAL | 1 | 5,16 |
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
6 | Assessor Especial | 102.5 | |
1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
3 | Assessor | 102.4 | |
4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
3 | FG-1 | ||
5 | FG-2 | ||
1 | FG-3 | ||
Assessoria Técnica e Administrativa | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
SECRETARIA EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
1 | Assessor | 102.4 | |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
1 | Assistente | 102.2 | |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
2 | FG-1 | ||
1 | FG-3 | ||
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
2 | Assistente | 102.2 | |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
19 | FG-1 | ||
7 | FG-2 | ||
5 | FG-3 | ||
Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Serviços Gerais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Modernização e Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Planejamento,Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
2 | Assistente | 102.2 | |
2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Secretário-Executivo | 101.6 |
5 | Assessor Especial do Secretário-Executivo | 102.5 | |
1 | Assessor | 102.4 | |
2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
6 | Assistente | 102.2 | |
3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor-Jurídico | 101.5 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
5 | FG-3 | ||
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
1 | Assessor | 102.4 | |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
2 | Assistente | 102.2 | |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
1 | FG-1 | ||
2 | FG-2 | ||
Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
1 | FG-2 | ||
3 | FG-3 | ||
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações e Programas Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Estudos e Inserção Internacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Assistente | 102.2 | |
1 | FG-1 | ||
1 | FG-3 | ||
Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média Empresa Industrial e Artesanal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Assistente | 102.2 | |
Coordenação-Geral de Articulação Institucional, Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL E DE COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1 | Diretor | 101.5 |
3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
1 | FG-1 | ||
1 | FG-3 | ||
Coordenação-Geral de Estudos e Análise da Competitividade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral do Design e Gestão Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Comércio e Serviços | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Franquias e Redes de Empresas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
DEPARTAMENTO DE SETORES INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA | 1 | Diretor | 101.5 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
1 | FG-1 | ||
Coordenação-Geral das Indústrias Metalúrgicas e de Bens de Capital | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de Transformados Plásticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE | 1 | Diretor | 101.5 |
1 | FG-1 | ||
1 | FG-2 | ||
Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva, Naval e de Equipamentos de Transporte | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Assistente | 102.2 | |
Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo e Aeroespacial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E RECURSOS NATURAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
1 | FG-1 | ||
Coordenação-Geral de Agronegócios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Recursos Naturais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
1 | Assistente | 102.2 | |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
2 | Assistente | 102.2 | |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Junta Comercial do Distrito Federal | 1 | Presidente | 101.4 |
Secretaria-Geral | 1 | Secretário-Geral | 101.3 |
2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral dos Serviços de Registro Mercantil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
3 | Assistente | 102.2 | |
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Secretário | 101.6 |
1 | Assessor | 102.4 | |
Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
4 | Assistente | 102.2 | |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
10 | FG-1 | ||
7 | FG-2 | ||
8 | FG-3 | ||
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
Coordenação-Geral do Desenvolvimento do Comércio Exterior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Operações Comerciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Normas e Sistemas Operacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES | |||
INTERNACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação-Geral de Organismos Internacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Integração Regional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Negociações de Acordos Comerciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Regimes de Origem | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador, Negociações e Normas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Produtos Intermediários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Metais e Produtos Acabados | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação-Geral de Promoção e Mercado | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Logística e Regimes Aduaneiros Atípicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Estatística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL | 1 | Secretário | 101.6 |
3 | FG-1 | ||
Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA TECNOLÓGICA | 1 | Diretor | 101.5 |
1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
1 | Assistente | 102.2 | |
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO TECNOLÓGICA | 1 | Diretor | 101.5 |
1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
1 | Assistente | 102.2 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
NE | 6.56 | 1 | 6,56 | 1 | 6,56 |
DAS 101.6 | 6,15 | 4 | 24,60 | 4 | 24,60 |
DAS 101.5 | 5,16 | 15 | 77,40 | 15 | 77,40 |
DAS 101.4 | 3,98 | 49 | 195,02 | 49 | 195,02 |
DAS 101.3 | 1,28 | 26 | 33,28 | 26 | 33,28 |
DAS 101.2 | 1,14 | 29 | 33,06 | 29 | 33,06 |
DAS 101.1 | 1,00 | 32 | 32,00 | 32 | 32,00 |
DAS 102.5 | 5,16 | 11 | 56,76 | 12 | 61,92 |
DAS 102.4 | 3,98 | 7 | 27,86 | 7 | 27,86 |
DAS 102.3 | 1,28 | 13 | 16,64 | 13 | 16,64 |
DAS 102.2 | 1,14 | 28 | 31,92 | 28 | 31,92 |
DAS 102.1 | 1,00 | 36 | 36,00 | 36 | 36,00 |
SUBTOTAL 1 (+) | 251 | 571,10 | 252 | 576,26 | |
FG-1 | 0,20 | 43 | 8,60 | 43 | 8,60 |
FG-2 | 0,15 | 23 | 3,45 | 23 | 3,45 |
FG-3 | 0,12 | 25 | 3,00 | 25 | 3,00 |
SUBTOTAL 2 (+) | 91 | 15,05 | 91 | 15,05 | |
TOTAL (1+2) | 342 | 586,15 | 343 | 591,31 |