Artigo 6º do Decreto nº 4.714 de 30 de Maio de 2003
Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto nº 1.981, de 13 de agosto de 1996.
Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 1.981, de 13 de agosto de 1996.