Artigo 2º do Decreto nº 4.710 de 29 de Maio de 2003

Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.

Art. 2º

À Câmara Interministerial de Trânsito compete harmonizar e compatibilizar políticas e orçamentos que interfiram ou repercutam na Política Nacional de Trânsito.