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Decreto 4.701 de 20 de Maio de 2003
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 1 º da Lei n º 8.071, de 17 de julho de 1990, DECRETA:
Brasília, 20 de maio de 2003; 182
da Independência e 115 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jose Viegas Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.2003