Artigo 2º do Decreto nº 470 de 9 de Março de 1992
Altera disposições do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O laudo de avaliação dos imóveis residenciais funcionais terá a validade de trinta dias, a contar da data da última publicação no Diário Oficial da União.