Decreto nº 4.695 de 12 de Maio de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o inciso IX do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e na Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, DECRETA:

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Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.