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Coração para favoritarDecreto 4.693 de 8 de Maio de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 , e nos arts. 47 e 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, DECRETA:

Brasília, 8 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jorge Armando Felix Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.2003