Artigo 1º do Decreto nº 46.850 de 15 de Setembro de 1959

Transfere do Estado do Paraná para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica em toda área compreendida pelo Decreto nº 27.650, de 28 de dezembro de 1949.

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Art. 1º

Fica transferida para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica em tôda área compreendida pelo Decreto nº 27.650, de 28 de dezembro de 1949, de que era titular o Estado do Paraná.