Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ATA DE RETIFICACÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 53 ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Na cidade de Montevidéu, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e três, a Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:
Primeiro.- Que a Delegação Permanente do Brasil, mediante Notas Nos. 20 e 23, de 11 de fevereiro de 2003, comunicou à Representação Permanente do México e a esta Secretaria-Geral, respectivamente, a constatação de um erro na versão em português do Acordo de Complementação Econômica No. 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos em 3 de julho de 2002 e solicitou a elaboração de uma Ata de Retificação.
Segundo.- Que o erro constatado pela Delegação Permanente do Brasil consiste em:
No Anexo I – item 8301.40.10 Fechaduras, na coluna "Observações":
onde se lê: "somente puxador ou maçaneta"
leia-se: "somente de puxador ou maçaneta"
No Anexo II – item 8301.40.10 Fechaduras, na coluna "Observações":
onde se lê: "somente de pomo ou perilla"
leia-se: "somente de puxador ou maçaneta"
Terceiro.- Em virtude do exposto, esta Secretaria-Geral, na versão em português do Acordo de Complementação Econômica No. 53, no item 8310.40.10 do Anexo I, na coluna "Observações", procedeu a intercalar na expressão "somente puxador ou maçaneta" a preposição "de" após o advérbio "somente", e no mesmo item no Anexo II, na coluna "Observações", após a preposição "de" procedeu a riscar "pomo ou perilla" e intercalar "puxador ou maçaneta".
E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original no idioma português.
