Artigo unico do Decreto nº 46.650 de 17 de Agôsto de 1959

Declara caduco o Decreto nº 33.998, de 30 de setembro de 1953.

Art. único

É declarada a caducidade do Decreto número trinta e três mil novecentos e noventa e oito (33.998) de trinta (30) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e três (1953), que autorizou o cidadão brasileiro Paulo Pereira Inácio a lavrar argila no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.