JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 6º do Decreto nº 4.664 de 2 de Abril de 2003

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

Fica revogado o Decreto nº 4.420, de 11 de outubro de 2002.

Art. 6º do Decreto 4.664 /2003