Decreto de 31 de Outubro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere para a Fundação Cultural Celinauta a concessão outorgada à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Decreto de 31 de Outubro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29740.000718/92, DECRETA:
Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica transferida a concessão outorgada à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda., pelo Decreto nº 83.051, de 17 de janeiro de 1979 , para a Fundação Cultural Celinauta explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1996