~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

~~Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída na forma da~~ ~~Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, reger-se-á por este Estatuto.~~

~~§ 1º A FUNDACENTRO goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme dispõe o~~ ~~§ 2º do art. 207 da Constituição~~.

~~§ 2º A FUNDACENTRO é uma Fundação de natureza jurídica de Direito Público.~~

~~Art. 2º A FUNDACENTRO tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente:~~

~~I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho;~~

~~II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador;~~

III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão-de-obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

~~IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação profissional de trabalhadores e empregadores;~~

V - prestar apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como a orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, tendo em vista o estabelecimento e a implantação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

~~VI - promover estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e~~

~~VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.~~

Parágrafo único. A FUNDACENTRO poderá, para o atendimento de sua finalidade, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com os governos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, universidades e estabelecimentos de ensino, bem assim com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de sua competência, observada a legislação pertinente.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A FUNDACENTRO tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Conselho Curador;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Diretoria-Executiva; e~~

~~b) Procuradoria Jurídica;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna; e~~

~~b) Diretoria de Administração e Finanças;~~

~~IV - órgão específico singular: Diretoria Técnica; e~~

~~V - Unidades Descentralizadas:~~

~~a) Centros Regionais;~~

~~b) Centros Estaduais; e~~

~~c) Escritórios de Representação.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A FUNDACENTRO é dirigida por um Presidente e três Diretores, nomeados na forma da legislação pertinente.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador Jurídico deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 5º Ao Conselho Curador compete:~~

~~I - aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;~~

~~II - autorizar a solicitação de abertura de créditos adicionais;~~

~~III - autorizar a celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes, e seus respectivos termos aditivos, previstos no parágrafo único do art. 2º deste Estatuto;~~

~~IV - decidir sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, manifestando-se, inclusive, acerca da aceitação de doação, com ou sem encargo;~~

V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas e o relatório anual de atividades da FUNDACENTRO para encaminhamento ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e posterior julgamento do Tribunal de Contas da União;

~~VI - examinar os assentamentos contábeis e administrativos, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e deste Estatuto;~~

~~VII - examinar e emitir parecer sobre as propostas de alteração do Estatuto e do regimento interno da FUNDACENTRO;~~

~~VIII - examinar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo pareceres conclusivos; e~~

~~IX - representar ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer na administração da FUNDACENTRO.~~

~~Parágrafo único. O Conselho Curador terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 2º do art. 8º, as quais integrarão o regimento interno, nos termos do art. 21 deste Estatuto.~~

~~Art. 6º O Conselho Curador, órgão de deliberação superior da FUNDACENTRO, é constituído por dezesseis membros e tem a seguinte composição:~~

~~I - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;~~

~~II - Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego;~~

~~III - Presidente da FUNDACENTRO;~~

~~IV - Diretor-Executivo da FUNDACENTRO;~~

~~V - um representante do Ministério da Previdência Social;~~

~~VI - um representante do Ministério da Saúde;~~

~~VII - dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;~~

~~VIII - quatro representantes dos empregadores; e~~

~~IX - quatro representantes dos trabalhadores.~~

~~§ 1º Comporão também o Conselho Curador, sem direito a voto, os Diretores Técnico e de Administração e Finanças da FUNDACENTRO.~~

~~§ 2º Os suplentes dos membros natos serão escolhidos e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.~~

§ 3º Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Curador serão indicados pelos respectivos órgãos governamentais e entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, em âmbito nacional, e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

~~Art. 7º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Presidente da FUNDACENTRO.~~

Art. 8º O Conselho Curador reunir-se-á na sede da FUNDACENTRO, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

~~§ 1º As reuniões do Conselho Curador serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.~~

~~§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.~~

~~§ 3º O Presidente do Conselho Curador, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor-Executivo da FUNDACENTRO.~~

~~§ 4º Os representantes, efetivos e suplentes, dos empregadores e trabalhadores, terão mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.~~

~~§ 5º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar, no ano, a duas sessões consecutivas ou três alternadas.~~

~~§ 6º O exercício da função de conselheiro não será remunerado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 9º À Diretoria-Executiva compete:~~

~~I - auxiliar o Presidente na formulação, direção e implementação das políticas técnico-científicas e administrativas;~~

~~II - supervisionar a elaboração e submeter ao Presidente o plano de ação;~~

~~III - assistir ao Presidente no relacionamento com a imprensa e nas atividades de relações públicas, representação política e social da FUNDACENTRO; e~~

~~IV - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Presidente da FUNDACENTRO.~~

~~Art. 10 À Procuradoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDACENTRO;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FUNDACENTRO, aplicando-se, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNDACENTRO, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 11 A Auditoria Interna, órgão vinculado ao Sistema de Controle Interno do Governo Federal, conforme estabelecido no Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, compete:~~

I - assistir direta e indiretamente ao Presidente da FUNDACENTRO e ao Conselho Curador, quanto ao controle do patrimônio e à gestão orçamentária, financeira, contábil e de recursos humanos da FUNDACENTRO;

~~II - orientar tecnicamente os demais órgãos da FUNDACENTRO, quanto às normas de boa e regular aplicação dos recursos públicos;~~

~~III - executar as atividades de auditoria interna, obedecendo ao estabelecido na legislação; e~~

~~IV - acompanhar procedimentos e processos administrativos e de convênios em curso na FUNDACENTRO para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas.~~

Art. 12 À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Documentação e Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal.

~~Seção IV~~

~~Do Órgão Específico Singular~~

Art. 13 À Diretoria Técnica compete desenvolver, planejar, promover, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades técnico-científicas referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador.

~~Seção V~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

Art. 14 Aos Centros Regionais, Centros Estaduais e Escritórios de Representação compete executar ações específicas, em nível regional, estadual e local, respectivamente, nas áreas de atuação da entidade, bem como coordenar a realização de estudos e pesquisas para atender a situações de interesse local em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela direção da FUNDACENTRO.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 15 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar a FUNDACENTRO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatários expressamente designados;~~

~~II - dirigir as atividades da FUNDACENTRO de acordo com a finalidade e o plano de ação da entidade;~~

III - difundir junto aos órgãos de governo e entidades públicas e privadas as finalidades e realizações da FUNDACENTRO, visando estimular ações de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, e o trabalho decente;

~~IV - promover a divulgação das ações da FUNDACENTRO no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;~~

V - promover ações integradas da FUNDACENTRO com o Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos governamentais com atuação no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

~~VI - propor ao Conselho Curador a abertura de créditos adicionais;~~

~~VII - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério do Trabalho e Emprego, após parecer do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;~~

~~VIII - encaminhar ao Conselho Curador, com sua manifestação, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;~~

~~IX - autorizar os remanejamentos de dotações orçamentárias, ouvido o Conselho Curador;~~

~~X - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês, designando os seus membros, observado a legislação pertinente;~~

~~XI - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;~~

~~XII - firmar os instrumentos previstos no parágrafo único do art. 2º, autorizados pelo Conselho Curador;~~

~~XIII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente; e~~

~~XIV - participar, na qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.~~

~~Seção II~~

~~Do Diretor-Executivo~~

~~Art. 16 Ao Diretor-Executivo incumbe:~~

~~I - supervisionar e avaliar as atividades técnicas e administrativas da FUNDACENTRO;~~

~~II - exercer as atribuições decorrentes das competências previstas no art. 9º deste Estatuto; e~~

~~III - participar, na qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.~~

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 17 Aos Diretores, ao Procurador Jurídico, Auditor-Chefe, aos Coordenadores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente da FUNDACENTRO.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 18 Constituem o patrimônio da FUNDACENTRO os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou os que lhe forem doados.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos da FUNDACENTRO deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 19 Constituem recursos financeiros da FUNDACENTRO:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;~~

~~II - dotações ou subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;~~

~~III - a contribuição de que trata o~~ ~~art. 5º da Lei nº 5.161, de 1966~~;

~~IV - transferências orçamentárias e financeiras provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego;~~

~~V - receitas de qualquer espécie provenientes de seus próprios serviços e produtos;~~

~~VI - doações de qualquer espécie; e~~

~~VII - outras receitas eventuais.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 20 As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas da FUNDACENTRO e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, proposto pelo seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

~~Art. 21 São três os Escritórios de Representação, localizados a critério do Presidente da FUNDACENTRO, de acordo com o interesse da gestão dos programas prioritários.~~

~~Art. 22 Em caso de extinção da FUNDACENTRO, seus bens e direitos reverterão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~Art. 23 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da FUNDACENTRO, ad referendum do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
~~PRESIDÊNCIA~~	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~ASSESSORIA COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.3~~

	15		~~FG-1~~
	15		~~FG-2~~
	20		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA JURÍDICA~~	1	~~Procurador Jurídico~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E~~
~~FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe de Serviço~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA TÉCNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	13	~~Chefe de Serviço~~	~~101.1~~


~~CENTROS REGIONAIS~~
~~(BA, MG, DF E PE)~~	4	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe de Serviço~~	~~101.1~~

~~CENTROS ESTADUAIS~~
~~(ES, PR, PA, RJ, RS E SC)~~	6	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe de serviço~~	~~101.1~~

~~ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	1	~~5,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	7	~~27,86~~	6	~~23,88~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	16	~~20,48~~	17	~~21,76~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	30	~~34,20~~	3	~~3,42~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~	35	~~35,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	-	-	1	~~3,98~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	6	~~7,68~~	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	4	~~4,56~~	6	~~6,84~~
~~SUBTOTAL 1~~		78	~~119,09~~	72	~~108,75~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	20	~~4,00~~	15	~~3,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~	15	~~2,25~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	28	~~3,36~~	20	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		68	~~10,36~~	50	~~7,65~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~146~~	~~129,45~~	~~122~~	~~116,40~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 8.993, de 2017)~~

~~a) QUADRO DEMOSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDACÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/N~~º	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG/FCPE~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~ASSESSORIA COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCPE 101.3~~

	15		~~FG-1~~
	15		~~FG-2~~
	20		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA JURÍDICA~~	1	~~Procurador Jurídico~~	~~FCPE 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~FCPE 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~DIRETORIA TÉCNICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	13	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~CENTROS REGIONAIS~~
~~Bahia, Minas Gerais, Distrito Federal e Pernambuco~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~CENTROS ESTADUAIS~~
~~Espírito Santo, Paraná, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~		1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~		1	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~		6	~~23,04~~	6	~~23,04~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~		17	~~35,70~~	6	~~12,60~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~		3	~~3,81~~	3	~~3,81~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		35	~~35,00~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~		1	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~		2	~~4,20~~	2	~~4,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~		6	~~7,62~~	2	~~2,54~~
~~SUBTOTAL 1~~			72	~~124,52~~	22	~~61,34~~
~~FCPE 101.3~~		~~1,26~~	-	-	11	~~13,86~~
~~FCPE 101.1~~		~~0,60~~	-	-	35	~~21,00~~

~~FCPE 102.2~~		~~0,76~~	-	-	4	~~3,04~~
~~SUBTOTAL 2~~			-	-	50	~~37,90~~
~~FG-1~~		~~0,20~~	15	~~3,00~~	15	~~3,00~~
~~FG-2~~		~~0,15~~	15	~~2,25~~	15	~~2,25~~
~~FG-3~~		~~0,12~~	20	~~2,40~~	20	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 3~~			50	~~7,65~~	50	~~7,65~~
~~TOTAL~~			~~122~~	~~132,17~~	~~122~~	~~106,89~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A FUNDACENTRO (a)~~		~~DA FUNDACENTRO P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	-	-	1	~~3,98~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-	-	27	~~30,78~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	22	~~22,00~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	4	~~5,12~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		26	~~29,54~~	32	~~39,88~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	-	-	5	~~1,00~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	-	-	5	~~0,75~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	-	-	8	~~0,96~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	18	~~2,71~~
~~TOTAL~~		26	~~29,54~~	50	~~42,59~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~				~~-24~~	~~-13,05~~