Artigo 2º do Decreto nº 46.560 de 11 de Agôsto de 1959
Altera o Decreto nº 26.335, de 1949.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto tem vigor a partir da vigência do Decreto número 45.400, de 6 de fevereiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.