Artigo 6º do Decreto nº 4.641 de 21 de Março de 2003
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
Art. 6º
Ficam revogados os Decretos n º 4.320, de 5 de agosto de 2002 , e 4.362, de 5 de setembro de 2002.