Artigo 3º do Decreto nº 46.400 de 10 de Julho de 1959
Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A aplicação das dotações para obras, consignadas sob as rubricas "2.1.01 - Estudos e projetos", "2.1.1.02 Início de obras" e "2.1.5.01 especificações, na forma da legislação em vigor.