Artigo 3º do Decreto nº 46.351 de 4 de Julho de 1959
Altera o Decreto nº 28.959 de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 28.959 de 1950.
Acessar conteúdo completoÊste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.