Artigo 1º do Decreto nº 46.351 de 4 de Julho de 1959
Altera o Decreto nº 28.959 de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 4º do Decreto número 28.959, de 11 de dezembro de 1950, é acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. O funcionário que fôr demitido receberá apenas auxílio para transporte".