Artigo 2º do Decreto nº 463 de 27 de Fevereiro de 1992
Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.
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