Artigo 3º do Decreto nº 46.169 de 5 de de Junho de 1959
Retifica o Decreto nº 44.481 de 8 de setembro de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
