Artigo 7º do Decreto nº 4.603 de 21 de Fevereiro de 2003
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o Decreto nº 3.130, de 9 de agosto de 1999 .