Artigo 6º do Decreto nº 4.603 de 21 de Fevereiro de 2003
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.