~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Seção I~~

~~Da Assessoria Especial~~

~~Art. 1º A Assessoria Especial do Presidente da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo;

II - assistência ao Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

~~III - preparação da correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;~~

~~IV - participação, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, preparação e execução das viagens do Presidente da República; e~~

~~V - encaminhamento e processamento das proposições e expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República.~~

~~Seção II~~

~~Da Secretaria de Imprensa e Divulgação~~

Art. 2º A Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência os seguintes assuntos: (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, no que se refere à cobertura jornalística às audiências concedidas pela Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) II - assistência ao Presidente da República no seu relacionamento com a imprensa nacional e internacional; (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) III - coordenação do credenciamento de profissionais da imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) IV - articulação operacional com a imprensa e com os órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) V - prestação do apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) VI - promoção e divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) VII - prestação de apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa. (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)

~~Seção III~~

~~Do Porta-Voz~~

Art. 3º O Porta-Voz, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência os seguintes assuntos: (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e relativamente aos temas que lhe forem determinados; (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) II - promoção do esclarecimento do impacto dos programas e políticas do governo sobre cidadãos, contribuindo para sua compreensão, falando em nome do Presidente da República; e (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006) III - divulgação dos pontos de vista do Presidente da República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa. (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)

~~CAPÍTULO II~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Assessor-Chefe da Assessoria Especial, do Secretário de Imprensa e Divulgação e do Porta-Voz~~

Art. 4º Ao Assessor-Chefe da Assessoria Especial, ao Secretário de Imprensa e Divulgação e ao Porta-Voz incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações e atividades das respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da República.

~~Seção II~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 5º Ao Secretário-Adjunto da Secretaria de Imprensa e Divulgação e ao Porta-Voz Adjunto incumbe auxiliar os titulares dos respectivos órgãos no planejamento e na coordenação da execução de suas áreas, substituí-los em seus impedimentos e afastamento legais e regulamentares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas. (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 6º As requisições de pessoal para ter exercício na Assessoria Especial do Presidente da República, na Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e no Porta-Voz da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 7º Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 8º O desempenho de função na Assessoria Especial do Presidente da República, na Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e no Porta-Voz da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público.

Art. 9ºº Os regimentos internos definirão o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ No	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~

	1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 4.786, de 21.7.2003)~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ No	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~

	1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
	6	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	7	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	8	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~

	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	7	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	8	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~c) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ No	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~

	1	~~Porta-Voz~~	~~101.6~~
	1	~~Porta-Voz Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~

~~DAS 102.6~~	~~6,15~~	5	~~30,75~~	5	~~30,75~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	3	~~11,94~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	1	~~1,28~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	6	~~6,84~~	6	~~6,84~~

~~TOTAL~~		15	~~52,98~~	16	~~56,96~~

~~d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 4.786, de 21.7.2003)~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~

~~DAS 102.6~~	~~6,15~~	5	~~30,75~~	6	~~36,90~~
~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	-	-	3	~~15,48~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	3	~~11,94~~	7	~~27,86~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	6	~~6,84~~	8	~~9,12~~

~~TOTAL~~		16	~~56,96~~	27	~~98,07~~

~~e) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL/NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	3	~~11,94~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	7	~~8,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	7	~~7,98~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~

~~TOTAL~~		28	~~53,35~~

~~f) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PORTA-VOZ DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	1	~~5,16~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~	1	~~3,98~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	1	~~1,28~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	2	~~2,28~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	1	~~1,00~~

~~TOTAL~~		6	~~18,57~~	7	~~19,85~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 2.6.2003)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~DAS~~
1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
8	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
12	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
13	~~Assessor~~	~~102.4~~
6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
13	~~Assistente~~	~~102.2~~
2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 2.6.2003)(Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)

~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~DAS~~
1	~~Secretário~~	~~101.6~~
1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
2	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
4	~~Assessor~~	~~102.4~~
6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
7	~~Assistente~~	~~102.2~~
8	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~c) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 2.6.2003)(Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)~~

~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~NE/DAS~~
1	~~Porta-Voz~~	~~101.6~~
1	~~Porta-Voz Adjunto~~	~~101.5~~
2	~~Assessor~~	~~102.4~~
4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 2.6.2003)~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~

~~DAS 102.6~~	~~6,15~~	6	~~36,90~~	8	~~49,20~~
~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	3	~~15,48~~	12	~~61,92~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	7	~~27,86~~	13	~~51,74~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~	6	~~7,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	8	~~9,12~~	13	~~14,82~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~
~~TOTAL~~		27	~~98,07~~	55	~~193,51~~

e) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 2.6.2003)(Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)

~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	1	~~5,16~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	2	~~10,32~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	3	~~11,94~~	4	~~15,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	7	~~8,96~~	6	~~7,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	7	~~7,98~~	7	~~7,98~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~	8	~~8,00~~
~~TOTAL~~		28	~~53,35~~	29	~~61,21~~

~~f) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PORTA-VOZ DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 2.6.2003)(Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	1	~~5,16~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~	2	~~7,96~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	4	~~4,56~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-
~~TOTAL~~		7	~~19,85~~	8	~~23,83~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 5.772, de 2006)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CARGO~~	~~CARGO / DENOMINAÇÃO~~	~~DAS~~
1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
7	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
12	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
13	~~Assessor~~	~~102.4~~
6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
13	~~Assistente~~	~~102.2~~
2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 5.772, de 2006)~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~

~~DAS 102.6~~	~~6,15~~	8	~~49,20~~	7	~~43,05~~
~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	12	~~61,92~~	12	~~61,92~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	13	~~51,74~~	13	~~51,74~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	6	~~7,68~~	6	~~7,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	13	~~14,82~~	13	~~14,82~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~
~~TOTAL~~		55	~~193,51~~	54	~~187,36~~

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 5.783, de 2006)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~DAS~~
1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
7	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
13	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
13	~~Assessor~~	~~102.4~~
6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
13	~~Assistente~~	~~102.2~~
2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~

~~DAS 102.6~~	~~6,15~~	7	~~43,05~~	7	~~43,05~~
~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	12	~~61,92~~	13	~~67,08~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	13	~~51,74~~	13	~~51,74~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	6	~~7,68~~	6	~~7,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	13	~~14,82~~	13	~~14,82~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~
~~TOTAL~~		54	~~187,36~~	55	~~192,52~~

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 6.188, de 2007)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO~~	~~DAS~~
1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
1	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
3	~~Assessor~~	~~102.4~~
1	~~Assessor Técnico~~	102.3
6	Assistente	102.2

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~

~~DAS 102.6~~	~~5,28~~	7	~~36,96~~	1	~~5,28~~
~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	13	~~55,25~~	1	~~4,25~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	13	~~41,99~~	3	~~9,69~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	6	~~11,46~~	1	~~1,91~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	13	~~16,51~~	6	~~7,62~~
~~DAS 102.1~~	1,00	2	2,00
TOTAL		55	169,45	13	34,03

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ No	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~DAS~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~	1	~~Assessor-Chefe~~	NE
	2	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	-	-	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	-	-

~~DAS 102.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	-	-
~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	1	~~4,25~~	2	~~8,50~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	3	~~9,69~~	4	~~12,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	1	~~1,91~~	1	~~1,91~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~	6	~~7,62~~

~~TOTAL~~		13	~~34,03~~	14	~~36,35~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/A ASSESSORIA ESP/PR~~		~~DA SEGES/MP P/O~~ ~~PORTA-VOZ/PR~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	1	~~1,28~~

~~TOTAL~~		1	~~3,98~~	1	~~1,28~~