Artigo 7º do Decreto nº 4.596 de 17 de Fevereiro de 2003
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revoga-se o Decreto nº 3.132, de 9 de agosto de 1999.
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.
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