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Decreto 45.950 de 30 de Abril de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.5.1959 e retificado em 11.5.1959