JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 45.950 de 30 de Abril de 1959

Coração para favoritarDecreto 45.950 de 30 de Abril de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.



JUSCELINO KUBITSCHEK Henrique Lott

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.5.1959 e retificado em 11.5.1959