Artigo 2º do Decreto nº 45.874 de 27 de Abril de 1959
Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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