Artigo 1º do Decreto nº 45.874 de 27 de Abril de 1959
Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E aberto ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ (...) 23.600.702,20 (vinte e três milhões, seiscentos mil, setecentos e dois cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas com diferença de vencimentos, gratificação adicional, gratificação de função e salário-família, decorrentes da Lei nº 3.334, de 1957.