Artigo 13 do Decreto nº 4.584 de 5 de Fevereiro de 2003
Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica revogado o Decreto nº 2.398, de 21 de novembro de 1997 , a partir de 21 de fevereiro de 2003.[]