~~A N E X O~~

~~I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:~~

~~Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG;~~
~~Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG;~~
~~Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP;~~
~~Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;~~
~~Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;~~

~~II - Ministério das Cidades:~~

~~Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;~~
~~Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB;~~

~~III - Ministério da Ciência e Tecnologia:~~

~~Agência Espacial Brasileira - AEB;~~
~~Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;~~
~~Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;~~
~~Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;~~

~~IV - Ministério das Comunicações:~~

~~Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;~~
~~Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;~~
~~Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;~~

V - Ministério da Cultura: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Cultural Palmares; Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

~~V - Ministério da Cultura: (Redação dada pelo Decreto nº 4.858, de 13.10.2003)~~

~~Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;~~

~~Fundação Biblioteca Nacional;~~

~~Fundação Casa de Rui Barbosa;~~

~~Fundação Cultural Palmares;~~

~~Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;~~

~~Agência Nacional do Cinema - ANCINE;~~

~~VI - Ministério da Defesa:~~

Art. 1º